HC 1077600 - ACORDAO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti...
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- Parties
- Agravante: MÁRCIA RITTER SGARBOSSA; Decisor: Ministro Herman Benjamin
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículos, Dosimetria, Consunção, Concurso Formal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Inadequação Da Via Para Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículos Dosimetria Consunção Concurso Formal +4 more
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Parties
MÁRCIA RITTER SGARBOSSA
Agravante
Ministro Herman Benjamin
Decisor
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada, Agravo Regimental Improvido)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para correção de dosimetria
- 2 consunção versus concurso formal versus concurso material na dosimetria
- 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
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