RHC 237156 - DECISAO

RHC 237156 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 87,5 kg de cabos de cobre identificados por representante da concessionária) e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por diversos processos em curso relacionados a fatos semelhantes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

MAIQUEL RUBENS DALLA POSE SCHMITT

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fragilidade da materialidade e dos indícios de autoria

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na presença de indícios suficientes de autoria e materialidade (apreensão de 87,5 kg de cabos de cobre identificados por representante da concessionária) e no risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por diversos processos em curso relacionados a fatos semelhantes; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Manutenção da prisão preventiva.