HC 1092534 - DECISAO

HC 1092534 - DECISAO

Habeas corpus manifesta e formalmente inadmissível por substituir recurso especial em processamento na instância estadual (violação da unirrecorribilidade) e por ausência de risco imediato à liberdade; as matérias de nulidade e prova não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua análise no STJ; além disso, a prova pericial demonstrou a destinação comercial do bem, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada, e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados e não revelaram manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente / Impetrante: ALEX GARCIA DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Nulidade Por Denúncia Anônima, Flagrante, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Frutos Da Árvore Envenenada, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Nulidade Por Denúncia Anônima Flagrante Cadeia De Custódia Desclassificação Dosimetria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX GARCIA DE MORAIS

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por denúncia anônima e ingresso em domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por ruptura do estado de flagrância
  3. 3 quebra da cadeia de custódia de aparelho celular

Ratio Decidendi

Habeas corpus manifesta e formalmente inadmissível por substituir recurso especial em processamento na instância estadual (violação da unirrecorribilidade) e por ausência de risco imediato à liberdade; as matérias de nulidade e prova não foram debatidas na instância de origem, impedindo sua análise no STJ; além disso, a prova pericial demonstrou a destinação comercial do bem, justificando a manutenção da condenação por receptação qualificada, e a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados e não revelaram manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.