AREsp 3225824 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182/STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos de que a pretensão demandaria reexame do acervo probatório (Súmula nº 7/STJ), não se demonstrou excepcionalidade apta a revisar a dosimetria, e não houve interesse recursal quanto à confissão espontânea.

Parties
Agravante: WENDELL SOARES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Interesse Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +1 more

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Parties

WENDELL SOARES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 impugnação específica quanto à possibilidade de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 impugnação específica quanto à ausência de interesse recursal quanto à atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não apresentou impugnação específica e analítica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula nº 182/STJ; mantiveram-se ainda os fundamentos de que a pretensão demandaria reexame do acervo probatório (Súmula nº 7/STJ), não se demonstrou excepcionalidade apta a revisar a dosimetria, e não houve interesse recursal quanto à confissão espontânea.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.