AREsp 3202900 - DECISAO

AREsp 3202900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado, pois a conduta delituosa preexistia à ação policial, e a insurgência demandaria revolver prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES; Denunciado: ALEX ALVES TINOCO MORAIS; Denunciado: RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Flagrante Preparado, Flagrante Esperado, Prova Ilícita, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Flagrante Preparado Flagrante Esperado Prova Ilícita Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MAGNO RIBEIRO ALVES

Recorrente

ALEX ALVES TINOCO MORAIS

Denunciado

RICARDO SILVA FERREIRA DOS SANTOS

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de flagrante preparado ou flagrante esperado
  2. 2 existência de associação criminosa
  3. 3 comprovação do conhecimento da procedência ilícita dos bens para receptação qualificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve flagrante preparado, mas flagrante esperado, pois a conduta delituosa preexistia à ação policial, e a insurgência demandaria revolver prova e fatos, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; a decisão foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.