HC 1077138 - ACORDAO

HC 1077138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo incompatível para reexaminar fatos e provas; a jurisprudência do STJ afasta a consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo; e a pretensão de afastamento da hediondez do porte de arma de uso restrito não pode ser apreciada por esta Corte sem decisão de Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: HENRIQUE BRITO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática E Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção, Hediondez, Supressão De Instância, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Consunção Hediondez +2 more

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Parties

HENRIQUE BRITO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual; Recurso Interposto Contra Decisão Monocrática E Decidido Pelo Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado é sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado, sendo incompatível para reexaminar fatos e provas; a jurisprudência do STJ afasta a consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo; e a pretensão de afastamento da hediondez do porte de arma de uso restrito não pode ser apreciada por esta Corte sem decisão de Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Writ indeferido liminarmente