AREsp 3175476 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de ALAN FURTADO DE SOUSA e ANA BEATRIZ VOGADO DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0020818-72.2024.8.03.0001. Consta dos autos que os agravantes foram assim condenados: "ANA BEATRIZ VOGADO DA SILVA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial FECHADO e ao pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa, arbitrados no mínimo legal, por incursa nas penas do art. 180, §§1º e 2º, art. 304, caput e art. 299, caput, todos do Código Penal, bem como para condenar ALAN FURTADO DE SOUSA ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em regime inicial FECHADO e ao pagamento de 209 (duzentos e nove) dias-multa por incurso nas penas do art. 180, §§1º e 2º e art. 304, caput, ambos do Código Penal." (fl. 301) Recurso de apelação interposto pela defesa dos agravantes foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA, CONSUNÇÃO ENTRE DELITOS, REGIME MENOS GRAVOSO E REDUÇÃO DE PENAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por réus, em face de sentença que os condenou, em concurso material, pelos crimes de receptação qualificada (CP, artigo 180, § 1º), uso de documento falso (CP, art. 304 c/c art. 298) e falsidade ideológica (CP, art. 299), em razão da comercialização de aparelho celular de origem ilícita, mediante uso de perfil falso, documento fraudulento e dados ideologicamente inverídicos, no contexto de atividade comercial clandestina. II. Questão em discussão 2. Questões a serem analisadas: (i) há ausência de provas suficientes para a condenação; (ii) é possível a desclassificação da receptação qualificada para sua forma culposa; (iii) cabe aplicação do princípio da consunção entre uso de documento falso e falsidade ideológica; (iv) o regime inicial fechado poderia ser substituído por regime menos gravoso; (v) as penas aplicadas comportam redução. III. Razões de decidir 3. Conjunto probatório robusto, formado por laudo pericial, relatórios bancários e telemáticos, depoimentos colhidos sob contraditório e apreensão de documentos falsos, confirma autoria e materialidade dos crimes. 4. Indícios de dolo específico e habitualidade criminosa evidenciados por utilização reiterada de dados falsos e notas fiscais adulteradas, incompatíveis com a receptação culposa. 5. Inviável a consunção, por se tratar de condutas autônomas, praticadas em momentos distintos e com finalidades diversas. 6. Dosimetria das penas e fixação do regime fechado devidamente fundamentadas em circunstâncias judiciais desfavoráveis, gravidade concreta dos delitos e habitualidade criminosa, nos termos do art. 33, § 3º, CP e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A habitualidade criminosa e o uso de meios fraudulentos para comercializar bens de origem ilícita configuram receptação qualificada dolosa. 2. Os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, quando praticados em contextos distintos e com finalidades diversas, não se consomem entre si. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis autorizam a fixação de regime inicial fechado, ainda que o réu seja primário." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 69, 180, § 1º, 299, 304 c/c 298; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, RvCr 5993/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 22.05.2024, D Je 05.06.2024; TJMS, ApCr 0000863-70.2020.8.12.0025, Rel. Des. Luiz Cláudio Bonassini da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2024." (fls. 397/399) Em sede de recurso especial (fls. 441/453), a defesa apontou violação aos arts. 155 e 386, V e VII, do CPP, porque o TJAP manteve a condenação dos agravantes, embora a vítima do roubo não tenha sido ouvida em juízo. Lembra que outra testemunha asseverou ter adquirido o aparelho posteriormente, inexistindo prova judicializada de que os agravantes teriam ciência da origem criminosa do bem. Afirma que o depoimento do delegado de polícia é insuficiente para a condenação. Em seguida a defesa apontou violação aos arts. 299 e 304, ambos do CP, porque o TJAP não reconheceu a consunção entre as condutas de falsidade ideológica e uso de documento falso. Destaca que ambas as condutas integram um único plano delitivo que seria dar aparência de licitude à comercialização do bem. Por fim, a defesa alegou violação aos enunciados das Súmulas n. 440/STJ, 718 e 719, ambas do STF, porque as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado sem a devida justificação. Requer a absolvição ou a desclassificação para a forma culposa, a aplicação do princípio da consunção e o regime menos gravoso. Contrarrazões (fls. 460/475). O recurso especial foi inadmitido no TJAP em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 485/489). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 497/506). Contraminuta (fls. 513/529). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 566/570). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a pretensão absolutória e a pretensão desclassificatória relacionada à receptação, o TJAP registrou (grifos nossos): "A primeira tese defensiva - ausência de provas - não encontra respaldo no conjunto probatório constante dos autos. A condenação amparou-se em provas consistentes, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, destacando-se, entre elas, o laudo pericial que atestou a falsidade da nota fiscal utilizada na transação, os relatórios de investigação bancária e telemática, os depoimentos do Delegado de Polícia e da testemunha-vítima (comprador do bem), além dos elementos que ligam diretamente os apelantes ao objeto ilícito. A prova da autoria é clara. ANA BEATRIZ enviou o aparelho celular à vítima utilizando-se de endereço falso e conta bancária registrada com dados ideologicamente inverídicos. ALAN, por sua vez, já havia utilizado o chip de telefonia no mesmo aparelho antes da venda, o que demonstra conhecimento direto do bem, além de envolvimento ativo na negociação. Ambos agiram de forma coordenada, com divisão de tarefas e utilização de documentos fraudulentos. Neste sentido, entendo pertinente trazer à baila, trecho da sentença que trata da autoria delitiva. Vejamos: .. Conforme pode ser visto, não há qualquer razão para modificar o entendimento do Juiz, ao analisar o caso concreto, entendo estarem patentes a autoria delitiva dos apelantes em relação aos crimes que lhes foram imputados. A tese subsidiária de desclassificação da receptação qualificada para sua forma culposa (art. 180, §3º, do CP) igualmente deve ser rejeitada. A receptação culposa pressupõe ausência de ciência sobre a origem criminosa do bem, o que não se verifica na espécie. Ao contrário, os apelantes se utilizaram de meios ardilosos, como perfil falso, documento fraudulento e identidade fictícia, para ocultar a origem do produto do crime. Tais atos são incompatíveis com a figura culposa. Ademais, a própria sentença reconheceu que a receptação se deu no contexto de atividade comercial clandestina, o que atrai a forma qualificada do art. 180, §1º, do CP. Essa modalidade exige dolo, sendo incompatível com a forma culposa. A atividade reiterada, estruturada e com emprego de fraude revela maior reprovabilidade da conduta, justificando o enquadramento legal aplicado na sentença." (fls. 402/406) De fato, considerando a prova colhida sob o crivo do contraditório, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em ação penal pela prática do crime de receptação dolosa. 2. Agravante flagrado conduzindo veículo de origem ilícita, adquirido por meio de negociação informal em anúncio na plataforma Facebook, com pagamento em valor muito inferior ao de mercado, realização do negócio em "feira do rolo" e promessa de entrega posterior da documentação, sem apresentação de comprovante de pagamento, documento do veículo ou registros das alegadas conversas eletrônicas com o suposto vendedor. 3. Defesa sustenta ausência de prova do dolo na receptação, indevida inversão do ônus da prova em violação ao art. 156 do Código de Processo Penal e à presunção de inocência, natureza jurídica da controvérsia como estritamente jurídica (sem necessidade de revolvimento fático-probatório), além de pleitear a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa prevista no art. 180, § 3º, do Código Penal ou, subsidiariamente, a absolvição por insuficiência probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 156 do Código de Processo Penal e da presunção de inocência, é juridicamente correta a atribuição à defesa do ônus de comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem, mantendo-se a condenação por receptação dolosa (art. 180, caput, do Código Penal); e (ii) saber se a pretensão de desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa (art. 180, § 3º, do Código Penal), sob o argumento de que a conduta foi apenas imprudente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantém-se o entendimento consolidado na jurisprudência de que, nos crimes de receptação, uma vez demonstradas circunstâncias objetivas indicativas da origem ilícita do bem (aquisição em local e condições suspeitas, por preço muito inferior ao de mercado, ausência de documentação), recai sobre a defesa o ônus de provar que o acusado desconhecia essa origem, não havendo afronta ao art. 156 do Código de Processo Penal nem à presunção de inocência. 6. No caso concreto, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado desconhecimento da origem ilícita do veículo, pois o agravante não apresentou comprovante de pagamento, documentação do bem ou registros das tratativas realizadas via plataforma eletrônica, em contraste com o conjunto de circunstâncias que reforçam a ciência da ilicitude. 7. A pretensão de desclassificação da receptação dolosa para culposa exigiria reexame das circunstâncias fáticas e probatórias já apreciadas pelas instâncias ordinárias, operação vedada em recurso especial em razão do teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. Nos crimes de receptação, demonstradas circunstâncias objetivas que indicam a origem ilícita do bem, incumbe à defesa comprovar que o acusado a desconhecia, sem violação ao art. 156 do Código de Processo Penal ou à presunção de inocência. 2. A desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, quando dependente da reavaliação das circunstâncias fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 180, caput e § 3º; Código de Processo Penal, art. 156; Súmula 7/STJ. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 12.09.2023, DJe 20.09.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 06.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.125.440/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.06.2024, DJe 19.06.2024. (AgRg no AREsp n. 3.132.086/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.) Sobre a violação aos arts. 299 e 304, ambos do CP, o TJAP não reconheceu a consunção, nos seguintes termos do voto do relator: "Quanto à alegada consunção entre os crimes de falsidade ideológica (art. 299 do CP) e uso de documento falso (art. 304 do CP), esta também não prospera. Como bem salientado na sentença e reiterado no parecer ministerial de 2º grau, as condutas ocorreram em contextos distintos: a falsidade ideológica refere-se à inserção de endereço falso em conta bancária (em agosto de 2022), com o objetivo de ocultar a identidade da correntista e a origem dos valores; já o uso de documento falso (nota fiscal) ocorreu em dezembro de 2022, com o fim específico de ludibriar a vítima no momento da venda. Os delitos possuem finalidades distintas, vítimas distintas e ocorreram em momentos temporalmente separados. A falsidade ideológica foi dirigida ao sistema bancário e órgãos de controle; o uso de documento falso visava enganar diretamente o consumidor. Não se trata de crime-meio e crime-fim, mas de delitos autônomos, praticados com desígnios específicos, razão pela qual correta a aplicação do concurso material (art. 69 do CP). A materialidade do crime de receptação qualificada também está plenamente demonstrada. A falsidade da nota fiscal foi confirmada por perícia documentoscópica, e os registros bancários e de telefonia mostram a habitualidade da conduta, evidenciando o dolo específico dos apelantes em comercializar bens de origem ilícita, conferindo-lhes aparência de legalidade." (fls. 406/407) Como visto, as condutas foram autônomas, não se tratando de crime-meio e crime-fim, razão pela qual uma não absorveu a outra. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cita-se precedente (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180, 304 C/C 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE UM DELITO PARA A ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos nos arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP, pois o o uso do documento falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no universo fático-probatório da demanda. 2. A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável aos casos em que determinado delito é praticado para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, tal como se deu na hipótese, pois o ora agravante fez uso de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ideologicamente falso com o fim de burlar a fiscalização policial rodoviária e ocultar a prática do crime de receptação. . 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.899.205/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Por fim, não há de se conhecer do apelo nobre quanto à suposta afronta ao enunciado das Súmula n. 440/STJ, 718 e 719, ambas do STF, porquanto, nos termos da Súmula n. 518 deste Sodalício, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula". Nessa esteira, confira-se precedente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 179/STJ. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 518/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FIANÇA. MEDIDA ASSECURATÓRIA REAL. NATUREZA JURÍDICA. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 11 DA LEI N. 9.289/1996. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). REMUNERAÇÃO BÁSICA CADERNETA DE POUPANÇA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Recurso especial não conhecido quanto à alegada violação da Súmula 179/STJ, pois o enunciado sumular não enseja interposição do recurso especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 518 deste Tribunal Superior. .. 9. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.268.651/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) Ante o exposto, conheço do agra vo para, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA