AREsp 3219879 - DECISAO

AREsp 3219879 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas o recurso especial foi, em grande parte, inadmitido ou não provido por razões processuais e de mérito: (i) não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), (ii) alegações de violação constitucional são incabíveis no recurso especial por usurpação da competência do STF, e (iii) a pretensão de reforma da valoração probatória e da conclusão sobre estabilidade da associação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; diante disso, manteve-se a condenação com fundamento na suficiência das provas produzidas nas instâncias ordinárias e na jurisprudência...

Parties
Agravante/recorrente: LUCIVAL SANTOS PEREIRA; Corréu/réu: WILLIAM CHAGAS LEONOR; Órgão Acusador/​respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Individualização Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

LUCIVAL SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

WILLIAM CHAGAS LEONOR

Corréu/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Acusador/​respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  2. 2 configuração da associação criminosa (art. 288, CP) quanto à estabilidade, permanência e finalidade
  3. 3 interpretação da qualificadora "no exercício de atividade comercial" no art. 180, §1º, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas o recurso especial foi, em grande parte, inadmitido ou não provido por razões processuais e de mérito: (i) não demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ), (ii) alegações de violação constitucional são incabíveis no recurso especial por usurpação da competência do STF, e (iii) a pretensão de reforma da valoração probatória e da conclusão sobre estabilidade da associação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; diante disso, manteve-se a condenação com fundamento na suficiência das provas produzidas nas instâncias ordinárias e na jurisprudência...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.