AREsp 3219879 - DECISAO

AREsp 3219879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque parte das alegações recursais não indicou o dispositivo federal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória para a condenação por receptação qualificada, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem, culminando na manutenção da condenação e na negativa de provimento (Súmula 568/STJ invocada).

Parties
Agravante: WILLIAM CHAGAS LEONOR; Corréu: LUCIVAL SANTOS PEREIRA; Ministério Público (estado De São Paulo): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Ônus Da Prova Em Receptação, Suficiência De Provas, Incidência Das Súmulas 7 E 284, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada Associação Criminosa Ônus Da Prova Em Receptação Suficiência De Provas Incidência Das Súmulas 7 E 284 Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM CHAGAS LEONOR

Agravante

LUCIVAL SANTOS PEREIRA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (estado De São Paulo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do dolo na receptação (art. 180 CP)
  2. 2 existência de vínculo associativo estável entre os acusados
  3. 3 alegada contradição com arts. 155 e 386, III e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e negou-se provimento porque parte das alegações recursais não indicou o dispositivo federal supostamente violado atraindo a Súmula 284/STF, e, no mérito, o Tribunal de origem demonstrou suficiência probatória para a condenação por receptação qualificada, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ; aplicou-se a jurisprudência que atribui à defesa o ônus de provar a origem lícita do bem, culminando na manutenção da condenação e na negativa de provimento (Súmula 568/STJ invocada).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.