HC 1087446 - ACORDAO

HC 1087446 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, e ante a fundamentação concreta do juízo a quo (apreensão de material indicativo de origem ilícita e estimativa de prejuízo), considerou-se proporcionais e adequadamente fundamentadas as medidas cautelares, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIRCEU PEREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso).
Legal Topics
Receptação Qualificada, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Competência, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Receptação Qualificada Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +2 more

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Parties

DIRCEU PEREIRA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade patente, e ante a fundamentação concreta do juízo a quo (apreensão de material indicativo de origem ilícita e estimativa de prejuízo), considerou-se proporcionais e adequadamente fundamentadas as medidas cautelares, de modo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática/decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares, inclusive monitoramento eletrônico.