HC 1087059 - ACORDAO

HC 1087059 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a prisão preventiva foi justificada para garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi estruturado relacionado à subtração,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Risco De Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Risco De Reiteração Delitiva +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada: a prisão preventiva foi justificada para garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, gravidade concreta demonstrada pelo modus operandi estruturado relacionado à subtração, transporte, ocultação e comercialização de fios de cobre, indícios de envolvimento anterior, inquérito em andamento e termo circunstanciado prescrito, bem como insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.