AREsp 2376352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a manutenção da qualificadora do art. 180, §1º do CP estava lastreada em conjunto probatório que indicou exercício de atividade comercial e ciência da ilicitude, de modo que afastar a qualificadora demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à substituição da pena, a negativa foi mantida com fundamento na reincidência e na jurisprudência consolidada do STJ, além de ausência de prequestionamento sobre pontos relativos à reincidência, aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE EDEMIR TIEZI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Qualificadora, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Reincidência, Preclusão E Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Qualificadora Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44, Cp) Reincidência Preclusão E Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE EDEMIR TIEZI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do art. 180, §1º do CP
  2. 2 negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que a manutenção da qualificadora do art. 180, §1º do CP estava lastreada em conjunto probatório que indicou exercício de atividade comercial e ciência da ilicitude, de modo que afastar a qualificadora demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à substituição da pena, a negativa foi mantida com fundamento na reincidência e na jurisprudência consolidada do STJ, além de ausência de prequestionamento sobre pontos relativos à reincidência, aplicando-se Súmulas 282 e 356 do STF; assim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.