AREsp 2482980 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ. Consta dos autos que o agravante foi condenado como incurso no artigo 180, § 1º, do Código Penal, à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. Nas razões do especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontou-se violação aos artigos 315, §2º, IV e 619 do Código de Processo Penal, diante do fato de que o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva a qual pleiteava a absolvição do agravante ante a configuração de erro de tipo escusável. Apresentada a contraminuta na origem, os autos foram remetidos a essa Corte Superior, manifestando-se o Ministério Público Federal pelo desprovimento recursal. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Ao julgar a apelação criminal, o Tribunal de Justiça entendeu estarem presentes elementos suficientes a manter a condenação, com os seguintes fundamentos (fls. 838-842): .. Continuando, no mérito, extrai-se dos autos que, no final do mês de agosto de 2018, nesta capital, ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA vendeu para GABRIEL PORTILHO FREIRE, no exercício de atividade comercial, sabendo ser produto de crime, a motocicleta Honda CG 125 Titan KS, modelo 2000, de cor prata, ostentando placas de identificação falsas DCP-2377 e sinais identificadores suprimidos (gravações originárias do chassi e do motor removidas), ao valor de cerca de R$800.00 (oitocentos reais) a R$1.200.00 (mil e duzentos reais). Em seguida, no início do mês de setembro de 2018, nesta capital, GABRIEL PORTILHO FREIRE vendeu, para DAÉLCIO ALVES SILVA, também no exercício de atividade comercial, sabendo ser produto de crime, a aludida motocicleta Honda CG 125 Titan KS, ao valor de cerca de R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais). A materialidade e a autoria da receptação foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fl. 01/09 do vol. 02 do mov. 03); Termo de Exibição e Apreensão (fl. 11 do vol. 02 do mov. 03); Registro de Atendimento Integrado (fl. 12/15 do vol. 02 do mov. 03); Termo de Conferência de Veículo (fl. 17 do vol. 02 do mov. 03); Laudo de Exame de Perícia Criminal de Identificação de Veículo Automotor (fl. 132/140 do vol. 02 do mov. 03); Termos de Exibição e Apreensão (fl. 226 e 233 do vol. 02 do mov. 03); Termo de Entrega (fl. 256 do vol. 02 do mov. 03); e pelos depoimentos testemunhais produzidos tanto na fase administrativa, quanto em juízo. Em juízo o policial militar Jair Barbosa Lima (mov. 107) revelou que fez a abordagem que gerou a apreensão da motocicleta em questão, em razão da placa artesanal que ela ostentava, tendo conduzido à delegacia o condutor e a motocicleta. Ressaltou que o veículo não tinha registro de roubo, que não se lembrava de nomes e que não teve contato com os outros dois denunciados, nem com a vítima. Depreende-se dos autos, por toda a cronologia dos acontecimentos, que Jair realizou a prisão de Daélcio. O Delegado de Polícia Ricardo Pereira Negry de Pina (mov. 160), afirmou, em juízo, que o procedimento se iniciou a partir da prisão em flagrante de Daélcio, o qual conduzia motocicleta com placa artesanal. A autoridade policial esclareceu que Daélcio disse, em uma segunda oportunidade, que teria comprado a motocicleta do apelante, que, por sua vez, teria comprado de Adriano, o qual teria adquirido o veículo de leilão. Segundo o delegado, GABRIEL, em sede policial, esclareceu que, mesmo que informalmente, realizava a compra e venda de veículos. Ricardo informou, ainda, que, apesar de ter sido juntada a nota fiscal de motocicleta adquirida em leilão, as características obtidas pelos peritos demonstravam que a moto do leilão não era a moto apreendida. Finalmente, explicou que, embora exista resolução do CONTRAN, segundo a qual, veículos em estado de sucata, para serem comercializados, devem ter a numeração do chassi e do motor inutilizadas, essa inutilização é feita nos quatro ou três últimos números do sinal identificador, de forma que ao se encontrar veículo com todos os números inutilizados, já surge suspeita. Abaixo o resumo se seu depoimento: "que se recorda, estava lotado no 12º Distrito Policial na época; que o procedimento chegou após a lavratura de um auto de prisão em flagrante na central de flagrantes; que em seguida, o auto de prisão e o veículo foram remetidos para o 12º; que após a perícia, verificou-se que a motocicleta era produto de furto ocorrido em São Paulo; que o interrogado, na central de flagrantes, afirmou que teria comprado a moto de um Tiago; que no 12º, ele afirmou que teria comprado a moto de outra pessoa; que intimou essa outra pessoa, chamada Gabriel; que Daelcio falou que tinha se equivocado e que teria comprado de Gabriel; que localizou o boletim de ocorrência de São Paulo; que intimou a vítima; que realizou diligências para ouvir Gabriel e a pessoa de quem Gabriel comprou a moto; que Gabriel falou que informalmente ele comprava e vendia veículos; que não era a atividade primordial dele, mas ele fazia isso informalmente; que Adriano alega que tinha comprado a moto em leilão, sendo que ele comercializada veículos; que ele comprou, vendeu para Gabriel, esse vendeu para Daelcio e esse foi abordado e preso em flagrante; que Gabriel que informou de quem tinha comprado; que Adriano falo que tinha comprado em leilão, mas a nota fiscal juntada se referia a moto que não tinha as características da moto apreendida; que é comum em sua atividade pegar sucata apreendida com chassi raspado; que ficou lotado muito tempo na delegacia de furtos e roubos de veículos; que existe sim uma resolução do CONTRAN que determina que antes da venda da sucata, sejam inutilizados o chassi e o motor; que tem um detalhe, a inutilização é no sentido de que os quatro ou último três números do sinal identificador do veículo é que são descaracterizados; que se pega um veículo automotor o qual tem todos os caracteres descaracterizados, já fica em alerta, pois a resolução determina a descaracterização apenas dos três ou quatro últimos; que não é necessário um equipamento específico, até com ferramentas rústicas é possível fazer a raspagem dos sinais; que isso pode ser feito até no quintal da casa; que no laudo pericial o perito revelou todos os caracteres que estavam suprimidos; que o perito revelou a numeração do bloco motor; que por meio desses números descobertos chegaram à placa; que a nota fiscal do leilão, a numeração dela, as características dos veículos ali mencionados não se referem ao número de chassi e ao número de motor e àquela placa que o perito revelou no laudo pericial; que alguns policiais tem alguns cursos e conseguem bater o olho e saber se a moto está adulterada; que não fez a apreensão da moto; que os policiais militares que apreenderam; que não pode dizer se os policiais militares têm ou não a expertise de bater o olho e saber se a moto é furtada ou roubada; que todo veículo tem outros caracteres que permitem identificação, como adesivos; que não se recorda da conclusão que chegou para indiciar apenas Daelcio; que não se lembra se foi falha sua por ter indiciado apenas Daelcio; que as falas de Gabriel e Adriano estão contraditórias; que se lembra entre a conversa de Adriano e Gabriel, algum dos dois apresentou essa conversa; que não se lembra do teor; que se lembra que foi confeccionado um CD e nesse CD foram armazenados prints de conversas; que não se recorda do teor da conversa". A outra testemunha ouvida, policial militar Rodrigo Augusto da Silva, pouco acrescentou aos autos (mov. 160). Em juízo, GABRIEL afirmou que comprou a motocicleta de Adriano, sendo que tinha nota fiscal, razão pela qual não sabia que era de origem ilícita. Ressaltou que vendeu o veículo como sucata, para retirada de peças. Informou que em pesquisa ao Sinesp não encontrou ocorrência referente à moto. Perante a autoridade policial (fl. 218/220 do vol. 02 do mov. 03), GABRIEL afirmou que "( ) não se recorda com exatidão acerca do valor em que ADRIANO estava vendendo o veículo, mas que acredita que seja entre R$ 800,00 (oitocentos reais) e RS 1.200,00 (mil e duzentos reais); ( ) que questionado o declarante se visualizou que a motocicleta apresentava placa artesanal, bem como que a respectiva numeração de chassi estava raspada e o número de motor ilegível, respondeu que sim, que havia visto, mas que acreditou que não havia nada de ilícito, tendo em vista que ADRIANO havia dito que comprou a motocicleta em um leilão, e que na própria nota fiscal do objeto constava que o motor e o próprio chassi estavam "danificados"" (grifei). Destaque que, à míngua de elementos concretos nos autos, deve ser afastada a alegação genérica e isolada do apelante no sentido de que não sabia que o veículo era de origem ilícita, especialmente porque dissociada do conjunto probatório. Primeiramente, em que pese o recorrente afirmar que comprou a motocicleta como se fosse sucata, a jurisprudência é remansosa no sentido de que resta caracterizado o dolo em crimes de receptação quando as circunstâncias em que o negócio ocorre demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, como no caso, haja vista que o veículo tinha placa artesanal, sinais identificadores raspados, o que foi visto pelo apelante. Some-se a isso o fato de GABRIEL ter pago pelo bem uma quantia bem abaixo de seu valor de mercado, pois afirmou que teria comprado por montante entre R$ 800,00 e R$ 1.200,00, sendo que, conforme laudo pericial de folhas 132/140 do vol. 02 do mov. 03, percebe-se que a motocicleta foi avaliada em R$ 2.600,00. .. Portanto, por todo o arcabouço probatório, não é possível acolher o pleito defensivo de absolvição, nem o de desclassificação para a modalidade culposa, pois, conforme demonstrado, pelas circunstâncias em que a negociação da motocicleta se deu, o apelante tinha ciência de sua origem ilícita, tendo a adquirido e depois revendido, no exercício, ainda que informal (art. 180, §2º, do Código Penal), de atividade comercial, restando caracterizado o delito do art. 180, §1º, do Código Penal. Ademais, segundo este Egrégio Tribunal, "A manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe quando comprovadas a materialidade e autoria da prática de furto pela prova testemunhal robusta, prestadas na fase extrajudicial e corroborada pela prova judicial, não se podendo falar em absolvição em atenção ao princípio do in dubio pro reo" (v.g. TJGO, APELACAO CRIMINAL 236527- 08.2017.8.09.0175, 1A CAMARA CRIMINAL, Rel. DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES, DJe 2841 de 01/10/2019) - Grifei. Referente ao pedido de atipicidade da conduta do recorrente, ante a inconstitucionalidade do art. 180, §1º, do Código Penal, esta Corte entende que "o Supremo Tribunal Federal, já se posicionou pela constitucionalidade do § 1º do artigo 180, do Código Penal, em razão da maior gravidade e reprovabilidade social da receptação qualificada, quando a infração penal diz respeito à pessoa do comerciante ou do industrial, que, valendo-se da maior facilidade das respectivas atividades para a prática do delito" (TJGO, APELACAO CRIMINAL 181984-62.2017.8.09.0011, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/10/2019, DJe 2870 de 14/11/2019). Assim, mantenho por estes e por seus próprios fundamentos a condenação do apelante às sanções do art. 180, §1º, do Código Penal. .. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu pela presença de provas da autoria e da materialidade delitiva do crime de receptação qualificada, notadamente quando afirma que "à míngua de elementos concretos nos autos, deve ser afastada a alegação genérica e isolada do apelante no sentido de que não sabia que o veículo era de origem ilícita, especialmente porque dissociada do conjunto probatório". Ademais, "a jurisprudência é remansosa no sentido de que resta caracterizado o dolo em crimes de receptação quando as circunstâncias em que o negócio ocorre demonstram que o apelante tinha ciência da origem ilícita do bem, como no caso, haja vista que o veículo tinha placa artesanal, sinais identificadores raspados, o que foi visto pelo apelante". Acrescentou, ainda, a Corte a quo "o fato de GABRIEL ter pago pelo bem uma quantia bem abaixo de seu valor de mercado, pois afirmou que teria comprado por montante entre R$ 800,00 e R$ 1.200,00, sendo que, conforme laudo pericial de folhas 132/140 do vol. 02 do mov. 03, percebe-se que a motocicleta foi avaliada em R$ 2.600,00". Nesse contexto, a pretensão aqui trazida não encontra amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS. FUNDADAS RAZÕES. POSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADEMAIS, CONDENAÇÃO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (uma porção de maconha e mais uma barra da mesma substância, pesando mais de 2 kg, além de pontos de LSD), mas também diante da prova testemunhal e circunstâncias da apreensão. 7. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. .. 17. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.917.106/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023.) Convém destacar que a negativa de prestação jurisdicional só ocorre quando o Tribunal se recusa a enfrentar questões que, se acolhidas, poderiam em tese influenciar o resultado da demanda. No caso, o Tribunal entendeu, com fundamento nos elementos de prova colhidos ao longo da instrução que o dolo de cometer o delito de receptação estava presente, o que é suficiente, por si só, para afastar a pretensão defensiva, tendo em vista que o erro de tipo pressupõe a ausência do dolo. Assim, não se vislumbra a alegada violação do art. 619 do CPP, pois, embora o Tribunal local tenha deixado de se manifestar expressamente sobre a tese defensiva de incidência do agente em erro de tipo escusável, as razões de decidir são suficientes para manter o julgado, notadamente porque a constatação do dolo revela-se incompatível com o suscitado erro. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBAR GOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 224, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. EFEITOS INFRINGENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR EXPRESSAMENTE TODOS OS ELEMENTOS INVOCADOS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO NOTICIADA PARA A POLÍCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - CP. ERRO DE TIPO. IDADE DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em atenção ao art. 3º do CPP, a regra do art. 224, § 1º, do CPC deve ser aplicada no processo penal. Sendo assim, prorroga-se o término do prazo legal de interposição do agravo regimental de domingo para quinta-feira em razão dos feriados de carnaval (segunda-feira e terça-feira) e do expediente reduzido na quarta-feira de cinzas, consoante art. 798, § 3º, do CPP, combinado com o art. 224, § 1º, do CPC. 2. Inexistente violação ao art. 619 do CPP no caso, pois o Tribunal de Justiça, após delimitar os vícios apontados, deles não se convenceu como suficientes para infirmar a convicção formulada de forma motivada no acórdão embargado. Assim, deixou de se manifestar expressamente sobre aspectos alegados pela parte, o que se admite, pois o julgador não está obrigado a enfrentar diretamente todas as questões quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. 3. Consoante depoimentos testemunhais colhidos previamente pela autoridade policial a respeito das circunstâncias do caso concreto, a prisão em flagrante foi justificada pela notícia de crime de estupro de vulnerável recém cometido, atuação que inclusive culminou com apreensão de embalagem de preservativos. 4. Consoante as instâncias ordinárias, a alegação de desconhecimento da idade da vítima não encontra respaldo na prova produzida. De fato, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para, reconhecendo a tempestividade do agravo regimental, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.113.868/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA