AREsp 2493921 - DECISAO

AREsp 2493921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa demandaria revolvimento fático-probatório sobre elementos de convicção do Tribunal de origem (atividade mercantil do apelante, preço ínfimo pago, ausência de nota fiscal, convivência com mercado informal), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório na receptação, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Apelante/recorrente: Silvio; Corréu: Fábio; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Desclassificação Para Modalidade Culposa (art. 180, §3º Cp), Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp), Dolo Eventual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova (art. 156 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp) Desclassificação Para Modalidade Culposa (art. 180, §3º Cp) Perdão Judicial (art. 180, §5º Cp) Dolo Eventual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Silvio

Apelante/recorrente

Fábio

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' CF)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de receptação qualificada para modalidade culposa
  3. 3 aplicabilidade do perdão judicial previsto no art. 180, §5º do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão de desclassificação para a modalidade culposa demandaria revolvimento fático-probatório sobre elementos de convicção do Tribunal de origem (atividade mercantil do apelante, preço ínfimo pago, ausência de nota fiscal, convivência com mercado informal), o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao ônus probatório na receptação, justificando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.