AREsp 2630456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entender que a reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à ciência dos réus sobre a origem ilícita dos bens, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO MACHADO DIAS; Recorrente: ALAOR PEDROSA FILHO; Recorrente: JÚLIO CÉSAR DE FARIA; Réu: DIEGO RODRIGUES PAIM; Réu: MÁRCIO MARTINS PEREIRA; Réu: ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova E Formação Da Convicção (art. 155 Do Cpp), Dolo E Ciência Da Origem Ilícita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova E Formação Da Convicção (art. 155 Do Cpp) Dolo E Ciência Da Origem Ilícita

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Parties

RICARDO MACHADO DIAS

Agravante

ALAOR PEDROSA FILHO

Recorrente

JÚLIO CÉSAR DE FARIA

Recorrente

DIEGO RODRIGUES PAIM

Réu

MÁRCIO MARTINS PEREIRA

Réu

ELIAS ALEXANDRE DE SOUZA

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por receptação qualificada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que a reforma da condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório — vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e coerente quanto à ciência dos réus sobre a origem ilícita dos bens, negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido o agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se e intimem-se