AREsp 2662260 - DECISAO

AREsp 2662260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada, com elementos idôneos de prova (depoimentos, laudo pericial e circunstâncias dos fatos) aptos a manter a condenação por receptação qualificada, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp), Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, Inadmissão De Recurso Especial, Formação De Convencimento E Motivação (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp) Adulteração De Sinal Identificador (art. 311, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Formação De Convencimento E Motivação (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do artigo 156 do CPP quanto à formação do convencimento sobre atividade comercial do réu
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo e não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal de origem proferiu decisão devidamente motivada, com elementos idôneos de prova (depoimentos, laudo pericial e circunstâncias dos fatos) aptos a manter a condenação por receptação qualificada, e seria necessário revolver matéria fático-probatória para acolher a pretensão do recorrente, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial