AREsp 2478860 - DECISAO

AREsp 2478860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o documento invocado foi apreciado e considerado impertinente; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, a condenação por receptação qualificada foi fundada em elementos fáticos que evidenciam dolo eventual, e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: SILVIO NEGHERBON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp), Omissão, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dolo Eventual, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp) Omissão Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dolo Eventual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIO NEGHERBON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 619 e 620 do CPP e do art. 1.026, caput e § 4º, do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Violação dos arts. 156 e 386, VI, do CPP (insuficiência probatória e alegada inversão do ônus da prova)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto às alegações, concluiu-se que não houve omissão do Tribunal de origem, pois o documento invocado foi apreciado e considerado impertinente; quanto ao pedido de absolvição por insuficiência de provas, a condenação por receptação qualificada foi fundada em elementos fáticos que evidenciam dolo eventual, e a inversão do julgado demandaria reexame de provas, providência vedada pelas Súmulas 7 e 83 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial