AREsp 2762382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente apreciou o conjunto probatório (provas policiais corroboradas por depoimentos em juízo e relatório investigativo), não havendo afronta ao art. 155 do CPP; que a qualificação da receptação como praticada no exercício de atividade comercial restou demonstrada; que o ônus de provar a origem lícita incumbia à defesa (art. 156 CPP); e que a alteração da decisão impugnada exigiria reexame das provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Receptação Simples (art. 180, Caput, Prova Produzida Em Inquérito Policial E Art. 155 Do CPP, Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita (art. 156 Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Inadmissão De Recurso Especial E Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Receptação Simples (art. 180, Caput, Cp) Prova Produzida Em Inquérito Policial E Art. 155 Do CPP Ônus Da Prova Sobre Origem Lícita (art. 156 Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

JONATAN DE OLIVEIRA TROCADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Utilização de prova produzida na fase policial e a observância do art. 155 do CPP
  3. 3 Classificação do crime de receptação (caput vs. §1º do art. 180 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem corretamente apreciou o conjunto probatório (provas policiais corroboradas por depoimentos em juízo e relatório investigativo), não havendo afronta ao art. 155 do CPP; que a qualificação da receptação como praticada no exercício de atividade comercial restou demonstrada; que o ônus de provar a origem lícita incumbia à defesa (art. 156 CPP); e que a alteração da decisão impugnada exigiria reexame das provas, vedado na via especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.