HC 1063852 - DECISAO

HC 1063852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de julgamento de embargos declaratórios no Tribunal de origem, o que constitui óbice processual à análise do pedido nesta Corte, motivo pelo qual se acolheu o parecer ministerial e não se conheceu do writ.

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Parties
Paciente: VALDIVINO JACINTO DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação criminal n. 5161512-88.2024.8.09.0049)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Pendência De Embargos Declaratórios
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp), Prisão Domiciliar, Regime Inicial Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Presunção De Inocência, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada (art. 180, § 1º Cp) Prisão Domiciliar Regime Inicial Da Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração +3 more

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Parties

VALDIVINO JACINTO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação criminal n. 5161512-88.2024.8.09.0049)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Pendência De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão domiciliar apesar da fixação do regime inicial aberto
  2. 2 pendência de embargos declaratórios como óbice processual à análise do habeas corpus
  3. 3 possível ausência dos fundamentos contemporâneos previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da pendência de julgamento de embargos declaratórios no Tribunal de origem, o que constitui óbice processual à análise do pedido nesta Corte, motivo pelo qual se acolheu o parecer ministerial e não se conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Acolhendo o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus