HC 905930 - DECISAO

Ausente constrangimento ilegal: o Tribunal de origem entendeu que há prova suficiente do dolo na receptação qualificada com base na posse dos bens, ausência de justificativa plausível, exploração comercial dos aparelhos e fuga do paciente; incumbia à defesa demonstrar origem lícita, e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics: Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp), Receptação Culposa (art. 180, § 3º, Ônus Da Prova (art. 156, Cpp), Regime Prisional Inicial, Desclassificação, Habeas Corpus, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada (art. 180, § 1º, Cp) Receptação Culposa (art. 180, § 3º, Cp) Ônus Da Prova (art. 156, Cpp) Regime Prisional Inicial Desclassificação Habeas Corpus +1 more

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Parties

VINICIUS RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 presença de dolo na receptação qualificada
2 ônus da prova acerca da origem lícita do bem apreendido em poder do agente
3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

Indeferida liminarmente a presente ordem.
Publique-se.