AREsp 2482980 - DECISAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou razões suficientes e que o conjunto probatório (placa artesanal, sinais identificadores raspados, preço bem abaixo do mercado, laudo pericial) demonstra a existência de dolo na receptação, tornando incompatível a tese de erro de tipo; além disso, o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante/recorrente/apelante/condenado: GABRIEL PORTILHO FREIRE; Co Réu: ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA; Co Réu/condutor Preso Em Flagrante: DAÉLCIO ALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Erro De Tipo Escusável, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Erro De Tipo Escusável Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

GABRIEL PORTILHO FREIRE

Agravante/recorrente/apelante/condenado

ADRIANO DE OLIVEIRA SOUZA

Co Réu

DAÉLCIO ALVES SILVA

Co Réu/condutor Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à tese de erro de tipo escusável (art. 619 CPP)
  2. 2 Se os elementos probatórios demonstram dolo para configuração de receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem apresentou razões suficientes e que o conjunto probatório (placa artesanal, sinais identificadores raspados, preço bem abaixo do mercado, laudo pericial) demonstra a existência de dolo na receptação, tornando incompatível a tese de erro de tipo; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se