AREsp 2662260 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 571/572): APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 311). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, BEM COMO DO DOLO. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA TER O ACUSADO ADQUIRIDO MOTORES DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. PALAVRAS DO PRÓPRIO RÉU (MECÂNICO) E DOS POLICIAIS MILITARES, ROBORADAS POR LAUDO PERICIAL. ALÉM DISSO, CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE TINHA CONDIÇÕES DE CONCLUIR PELA ORIGEM ESPÚRIA DOS PRODUTOS. MOTORES QUE ESTAVAM COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE SIMPLES OU CULPOSA. INSUBSISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO QUE SE DEU NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE DEMONSTRARAM O DOLO DO ACUSADO NA CONDUTA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITEADA A VALORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES EXISTENTES APENAS NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, CASO CONFIGUREM REINCIDÊNCIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ QUE, ACERTADAMENTE, NEGATIVOU OS ANTECEDENTES CRIMINAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR (2010) AO CRIME EM APREÇO (2011) E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (2013). PROCESSO QUE APENAS PODERIA ENSEJAR O INCREMENTO DA PENABASE. ALÉM DISSO, UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS PARA AGRAVAR A PENA NA ETAPA INTERMEDIÁRIA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IDEM. SEGUNDA FASE. REQUERIDA REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO A TÍTULO DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. FRAÇÃO DE 1/5 ESCORREITAMENTE APLICADA. RÉU PORTADOR DE DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. CRITÉRIO PROGRESSIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE APENAS AFIRMOU TER ADQUIRIDO OS MOTORES, TODAVIA ALEGOU DESCONHECER A PROCEDÊNCIA ESPÚRIA. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CONFISSÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICADO. DE OFÍCIO, AJUSTADA A PENA DE MULTA APLICADA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO PARA RESGATE DA SANÇÃO. AVENTADO QUE AS CONDENAÇÕES SOPESADAS A TÍTULO DE ANTECEDENTES E DE REINCIDÊNCIA SÃO ANTIGAS E QUE, ALÉM DA CONDUTA NÃO TER ENVOLVIDO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A REINCIDÊNCIA É GENÉRICA. DESCABIMENTO. CRIME DOS AUTOS PRATICADO EM 2011. EXISTÊNCIA DE PROCESSO POR FATO ANTERIOR (2010) E COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (2013) QUE É APTO PARA CARACTERIZAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2007 E 2010 HÁBEIS PARA CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, I, DO CP. ALÉM DISSO, INCISOS DO § 2º DO ART. 33 DO CP QUE VISAM A ANÁLISE DA PRIMARIEDADE DO AGENTE, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO ENTRE SER A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA OU GENÉRICA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE DEVE PERSISTIR. ACUSADO QUE, ALÉM DE MULTIRREINCIDENTE, OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTE CRIMINAL). PRETENDIDA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM, COM A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls. 590/593). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 602/609), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 156 do CPP. Sustenta que não há nos autos elementos que possibilitem a formação da convicção racional e motivada de ser o réu proprietário de comercio de peças para que seja devidamente fundamentado acordão que manteve condenação com fulcro no artigo 180, § 1º do Código Penal (e-STJ fls. 607). Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 633/639), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 656/658), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 683/689). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento (e-STJ fls. 743/746). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de receptação qualificada, conforme trecho abaixo (e-STJ fls. 565/567): O réu, aliás, não negou a aquisição dos motores, todavia narrou desconhecer que se tratavam de produtos de procedência ilícita. A alegação pertinente ao dolo, todavia, por certo que não prospera. Primeiro, porque o acusado era pessoa conhecedora da área, vez que, como se denota de seu depoimento e do depoimento do corréu Cleberson, atuava como mecânico há bastante tempo, sendo, portanto, sabedor das práticas usuais de mercado, bem como dos preços de comercialização. Segundo, pois disse ter adquirido os motores, os quais, aliás, estavam com os sinais de identificação suprimidos (doc. 9, fls. 74-75, da ação penal), de uma pessoa desconhecida e pela quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ou seja, tais elementos, somados, militam em desfavor do acusado e bem ilustram que ele possuía condições de aferir a ilicitude dos motores. Aliás, no exercício de atividade comercial, tinha o dever de aferir a numeração dos motores, cuja compra deveria, igualmente, ter sido revestida de maior cautela. A conduta do réu, contudo, evidencia que, ao contrário, sua intenção era de adquirir peças em condições facilitadas, com preço reduzido, o que permitia pressupor que se tratava de item cuja origem era ilícita. No mais, é de se dizer que indubitável que a receptação se deu no exercício de atividade comercial, dotada de habitualidade, porquanto os motores restaram localizados pelos Agentes Públicos na propriedade do acusado, local onde ele próprio asseverou judicialmente realizar bicos como mecânico, profissão, aliás, por ele desempenhava. Não bastasse, tanto o apelante como o seu filho Cleberson aventaram que o réu trabalhava ao tempo dos fatos com outro filho, em uma loja de Auto Peças. Os policiais militares, inclusive, localizaram o acusado no dia do flagrante na respectiva loja. .. Dessa feita, inquestionável a prática do crime de receptação qualificada pelo réu, não havendo falar em absolvição. .. Ainda, pretendeu o acusado a desclassificação do crime para as figuras do § 3º ou do caput do art. 180 do Código Penal, quanto a esta aventando que "ausente a comprovação de atividade comercial, com habitualidade e intuito de lucro, ainda que clandestina" (doc. 27, fl. 3, da ação penal). Novamente, o pedido não comporta acolhida. Isso porque, consoante já abordado no tópico 1, devidamente evidenciado que o réu efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, bem como que agiu com dolo, afinal deveria saber a respeito da origem ilícita dos motores. Tais elementos, respectivamente, inviabilizam a aplicação das modalidades simples e culposa do crime. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela desclassificação da conduta , tendo em vista que o réu não efetuou a receptação no exercício de atividade comercial, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA