HC 1063852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VALDIVINO JACINTO DE MORAIS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação criminal n. 5161512-88.2024.8.09.0049). Consta dos autos que o paciente respondia ao processo em prisão domiciliar quando foi condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). O Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena para 4 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa. A prisão domiciliar foi mantida. Opostos embargos declaratórios, o recurso está pendente de julgamento. Daí o presente writ, no qual alega a ocorrência de constrangimento ilegal devido à manutenção do recolhimento domiciliar do acusado pelo Tribunal estadual, não obstante a fixação do regime inicial aberto. Argumenta que a manutenção da prisão preventiva - ainda que sob a forma de prisão domiciliar - é incompatível com a fixação do regime inicial aberto e contraria os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. Sustenta que a revogação da custódia não deve ser condicionada ao trânsito em julgado, por se tratar de matéria autônoma, e que a prisão cautelar deve ser revista de imediato diante da ausência dos fundamentos contemporâneos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma haver excesso de prazo na custódia, pois o paciente está submetido à restrição de liberdade por aproximadamente 18 (dezoito) meses, tempo superior ao necessário para progressão, o que reforça a desproporcionalidade da medida cautelar em face do regime aberto fixado. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva do acusado , atualmente cumprida em regime domiciliar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre ressaltar que, pendente o julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal a quo, recurso integrativo do acórdão da apelação aqui impugnada, fica esta Corte impedida de analisar o mérito do pedido de revisão da prisão domiciliar, sob pena de indevida supressão de instância. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado na pendência de julgamento de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária" (AgRg no HC n. 943.531/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025). Ante todo o exposto, acolhendo o parecer ministerial, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA