REsp 2127398 - DECISAO

REsp 2127398 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por tempestividade e negou-se provimento à parcela conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), cujo exame fático-probatório é vedado...

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Parties
Recorrente: JOSÉ PAULO RAMOS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §1º Do Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Judicial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada (art. 180, §1º Do Cp) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Judicial Súmulas E Precedentes

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Parties

JOSÉ PAULO RAMOS LUCENA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 existência de prova judicial suficiente para condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação simples

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por tempestividade e negou-se provimento à parcela conhecida porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela existência de elementos probatórios suficientes para condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º, CP), cujo exame fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a exasperação da pena-base foi justificada pela maior gravidade da receptação envolvendo veículos de elevado valor patrimonial e pelo contexto de desmanche; e a fixação do regime fechado foi mantida em razão de circunstância judicial negativa e reincidência, nos termos do art. 33, §2º, b, do CP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.