AREsp 2659265 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão condenatória em relação ao art. 311 do CP implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, pela insuficiência de elementos para sustentar a condenação, impõe-se manter a absolvição relativamente ao crime de adulteração de sinal identificador, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: Francisco Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Ônus Da Prova, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prova E Ônus Da Prova Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Francisco Viana

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para manutenção da condenação pelo art. 311 do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de prova judicial insuficiente

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque a pretensão condenatória em relação ao art. 311 do CP implicaria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; como o Tribunal de origem concluiu, com base na valoração das provas, pela insuficiência de elementos para sustentar a condenação, impõe-se manter a absolvição relativamente ao crime de adulteração de sinal identificador, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.