HC 935061 - DECISAO

HC 935061 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória com fixação de cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, de modo que não subsiste objeto para o exame da ordem originária pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE JESUS; Impetrado (acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva E Concessão De Liberdade Provisória Com Cautelares)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Monitoramento Eletrônico, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º, Cp) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Monitoramento Eletrônico Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS BARBOSA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 3ª Câmara Criminal

Impetrado (acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva E Concessão De Liberdade Provisória Com Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória com fixação de cautelares, inclusive monitoramento eletrônico, de modo que não subsiste objeto para o exame da ordem originária pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e da concessão de liberdade provisória com cautelares, inclusive monitoramento eletrônico
  • Intimem-se