AREsp 2840116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a coisa julgada e desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a nova prova (nota fiscal) foi considerada insuficiente para alterar o quadro probatório já analisado sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: MARCIO ANDRADE E SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp), Prova Nova (nota Fiscal), Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Modalidade Culposa
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp) Prova Nova (nota Fiscal) Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIO ANDRADE E SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a nota fiscal juntada constitui prova suficiente para afastar o dolo e desclassificar a receptação para a modalidade culposa
  2. 2 se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório analisado em primeiro e segundo graus
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a coisa julgada e desclassificar a conduta exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a nova prova (nota fiscal) foi considerada insuficiente para alterar o quadro probatório já analisado sob o crivo do contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.