HC 1030632 - DECISAO

HC 1030632 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a interposição intempestiva de apelação pela defesa anterior, por si só, não configura constrangimento ilegal sanável por writ, sendo a modificação de sentença penal definitiva matéria de revisão criminal; contudo, de ofício, reduziu-se a pena por excesso na valoração das circunstâncias da primeira e segunda fases, aplicando-se majorações de 1/6 em cada fase para redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: GUSTAVO PAGNANI LIMA CARBONI CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp), Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Fração De 1/6 Na Valoração De Agravantes, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada (art. 180, §§1º E 2º, Cp) Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Fração De 1/6 Na Valoração De Agravantes +1 more

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Parties

GUSTAVO PAGNANI LIMA CARBONI CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição intempestiva de recurso de apelação pela defesa anterior configura constrangimento ilegal sanável por habeas corpus
  2. 2 Se é possível redimensionar a pena de ofício em habeas corpus quando a dosimetria extrapola a fração usual de 1/6 nas fases primeira e segunda
  3. 3 Se a modificação de sentença penal definitiva só pode ocorrer por meio de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a interposição intempestiva de apelação pela defesa anterior, por si só, não configura constrangimento ilegal sanável por writ, sendo a modificação de sentença penal definitiva matéria de revisão criminal; contudo, de ofício, reduziu-se a pena por excesso na valoração das circunstâncias da primeira e segunda fases, aplicando-se majorações de 1/6 em cada fase para redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Porém concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa