AREsp 2659265 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 838/839): PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 180, §§1º E 2º, DO CP - TRÊS VEZES). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE EAUTORIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO TÍPICA DAS CONDUTAS. DELITOS COMETIDOS NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL (AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR E CLANDESTINA). RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO, CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 311, CAPUT, DO CP. NECESSIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO. CABIMENTO. 1. Diante de todo o quadro fático-probatório, irrepreensível a condenação do réu pela prática do crime tipificado no art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, por três vezes. 2. Contudo, relativamente ao delito previsto no art. 311, caput, do CP, entendo não haver provas suficientes a amparar a manutenção da condenação do acusado. 3. As penas devem ser reduzidas na medida em que fixadas em dissonância com os elementos extraídos dos autos. 4. Deve-se restituir quantia em dinheiro apreendida em poder do agente acaso não comprovada sua estrita vinculação aos crimes de que se cuida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 862/874), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente contrariedade ao artigo 311 do Código Penal, ao argumento de que, "apesar de o recorrido ter afirmado que não foi o responsável pela clonagem, que adquiriu o veículo automotor para utilizar como UBER, por meio da OLX, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e que o vendedor entregou-lhe o DUT do veículo é de se esperar que o réu se certificasse da documentação do carro antes de realizar a compra e assumir a direção do veículo" (e-STJ, fl. 872), razão porque requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença condenatória pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 924/928). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recorrido foi condenado como incurso nos arts. 180, § 1º e § 2º (por três vezes) e 311, caput, ambos do Código Penal, à pena de 15 anos e 5 meses de reclusão, e 45 dias-multa, sendo parcialmente provido o recurso de apelação para "absolver o apelante quanto ao crime previsto no art. 311 do Código Penal; reduzir a pena fixada na sentença em relação aos delitos de receptação qualificada, concretizando-a no patamar definitivo total de 9 anos e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 30 dias-multa, à razão mínima legal; bem como para determinar a restituição da quantia de R$ 3.800,00 arrecadados pelos policiais civis" (e-STJ fl. 839). O Tribunal a quo, ao absolver o acusado do delito do art. 311 do Código Penal, consignou (e-STJ fl. 845): Contudo, relativamente ao delito previsto no art. 311, caput, do CP, entendo não haver provas suficientes a amparar a manutenção da condenação do acusado. Isso porque restou certo que a prova produzida sob o crivo do contraditório se mostrou deficiente, não ficando demonstrado, de forma clara e precisa, que o apelante tenha, efetivamente, praticado algum dos verbos núcleos do indigitado tipo penal (adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento), não servindo de arrimo à sua condenação, portanto, por tal crime. Ora, o simples fato de ter adquirido veículo ciente de que se tratava de produto de crime não induz à presunção de sua responsabilidade penal também pelo delito em comento. Na espécie, não há elementos de convicção seguros dando conta de que Francisco Viana tenha efetuado a substituição das placas verdadeiras por outras, ou mesmo que ele tenha anuído com a conduta de outrem. Reconheço ser, até, possível que os fatos tenham se desenrolado integralmente da forma descrita na inicial acusatória. Todavia, sendo a prova judicial pobre a respeito da alegada adulteração, o correto é absolver o réu quanto ao delito contra a fé pública. Assim, inexistindo provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impositiva a absolvição do apelante quanto ao respectivo crime, com fulcro no princípio do in dubio pro reo. Como visto, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, reformando a sentença condenatória quanto ao crime do art. 311 do Código Penal, concluiu que "a prova produzida sob o crivo do contraditório se mostrou deficiente, não ficando demonstrado, de forma clara e precisa, que o apelante tenha, efetivamente, praticado algum dos verbos núcleos do indigitado tipo penal (adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento), não servindo de arrimo à sua condenação". De modo que, "inexistindo provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, impositiva a absolvição do apelante quanto ao respectivo crime, com fulcro no princípio do in dubio pro reo". Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que "não há elementos de convicção seguros dando conta de que Francisco Viana tenha efetuado a substituição das placas verdadeiras por outras, ou mesmo que ele tenha anuído com a conduta de outrem" e acolher a pretensão condenatória, como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA