HC 949381 - DECISAO

HC 949381 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior (HC 899.809/SP) sem inovação fática ou jurídica; além disso, não se revelou adequada a análise de ofício para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ESDRAS LOPES DE HOLANDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º Do Cp), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Majoração Da Pena Base Por Antecedentes, Reiteração De Impetração/mera Repetição De Pedido, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 2º Do Cp) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Majoração Da Pena Base Por Antecedentes Reiteração De Impetração/mera Repetição De Pedido +1 more

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Parties

ESDRAS LOPES DE HOLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame de ofício de matérias patentes
  3. 3 mera reiteração de pedido como óbice ao conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio e mera reiteração de impetração anterior (HC 899.809/SP) sem inovação fática ou jurídica; além disso, não se revelou adequada a análise de ofício para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.