REsp 2249924 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por receptação qualificada com base em apreensão de 225 caixas desviadas, interceptações telefônicas indicando destinação e negociações, e transferências bancárias no montante de R$ 49.990,00; quanto ao pedido de prisão domiciliar, faltou prequestionamento e a matéria é da competência do Juízo da Execução Penal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Parties
Recorrente: AMERICO JORGE DOS SANTOS; Corréu: FLÁVIO JOSÉ MARINHO BARROS; Corréu: OSMAR VICENTE DA SILVA; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 6º, Cp), Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Incidente De Insanidade Mental, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Prisão Domiciliar Por Doença Grave, Quebra De Sigilo Bancário, Interceptação Telefônica, Preclusão, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Receptação Qualificada (art. 180, §§ 1º E 6º, Cp) Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Incidente De Insanidade Mental Inimputabilidade Medida De Segurança +6 more

Case Brief

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Parties

AMERICO JORGE DOS SANTOS

Recorrente

FLÁVIO JOSÉ MARINHO BARROS

Corréu

OSMAR VICENTE DA SILVA

Corréu

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por receptação qualificada
  2. 2 possibilidade de condenação por falsidade ideológica (art. 299 CP)
  3. 3 nulidade por não instauração de incidente de insanidade mental e inimputabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da condenação por receptação qualificada com base em apreensão de 225 caixas desviadas, interceptações telefônicas indicando destinação e negociações, e transferências bancárias no montante de R$ 49.990,00; quanto ao pedido de prisão domiciliar, faltou prequestionamento e a matéria é da competência do Juízo da Execução Penal (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.