AREsp 2840362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, autos de prisão em flagrante, depoimentos e declaração de corréu), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação por receptação qualificada.

Parties
Agravante: PEDRO COSTA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, §2º, Cp), Associação Criminosa (art. 288, Prescrição Intercorrente, Insuficiência De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada (art. 180, §2º, Cp) Associação Criminosa (art. 288, Cp) Prescrição Intercorrente Insuficiência De Provas Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

PEDRO COSTA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para a condenação por receptação qualificada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstaculizar reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em relação ao art. 288 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, autos de prisão em flagrante, depoimentos e declaração de corréu), o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas para a condenação por receptação qualificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.