HC 847974 - ACORDAO

HC 847974 - ACORDAO

Havendo identificação das mercadorias pelos próprios Correios por meio de código de postagem e registro do roubo no sistema de rastreamento, bem como documentação assinada que descreve os lacres e a relacração na presença de funcionários, a perícia sobre os bens apreendidos mostrou-se desnecessária e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia; reverter tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: IALBANECIR DA SILVA PINTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Receptação Qualificada (art. 180, § 6º, Cp), Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Provas, Perícia Desnecessária, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada (art. 180, § 6º, Cp) Cerceamento De Defesa Indeferimento De Provas Perícia Desnecessária Cadeia De Custódia

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Parties

IALBANECIR DA SILVA PINTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia sobre os bens apreendidos
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia
  3. 3 identificação das mercadorias pelos códigos de postagem dos Correios

Ratio Decidendi

Havendo identificação das mercadorias pelos próprios Correios por meio de código de postagem e registro do roubo no sistema de rastreamento, bem como documentação assinada que descreve os lacres e a relacração na presença de funcionários, a perícia sobre os bens apreendidos mostrou-se desnecessária e não houve comprovação de quebra da cadeia de custódia; reverter tal entendimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus