HC 896669 - DECISAO

HC 896669 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão condenatório registra a reincidência do acusado, o que, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, é circunstância suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais rigoroso, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: Erick da Cruz Melo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 0049702-17.2015.8.25.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Falsa Identidade, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Penal Receptação Simples Falsa Identidade Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

Erick da Cruz Melo

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe (Apelação Criminal n. 0049702-17.2015.8.25.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regime inicial mais gravoso
  2. 2 Reincidência como fundamento para regime prisional
  3. 3 Controle da dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão condenatório registra a reincidência do acusado, o que, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, é circunstância suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais rigoroso, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.