HC 914880 - DECISAO

HC 914880 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda apelação para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi impetrado dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, circunstâncias que tornam a via inadmissível e inviável de análise, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Bruno Souza de Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501699-98.2020.8.26.0535)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial (liminarmente Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar, Revisão De Condenação Via Habeas Corpus, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Segunda Instância
Penal Receptação Simples Nulidade De Busca E Apreensão Domiciliar Revisão De Condenação Via Habeas Corpus Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Segunda Instância

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Parties

Bruno Souza de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501699-98.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial (liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias?
  2. 2 É admissível impetrar habeas corpus durante o prazo recursal contra acórdão de apelação?
  3. 3 Nulidade de busca e apreensão domiciliar como fundamento para anular condenação por receptação?

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus foi utilizado como espécie de segunda apelação para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e foi impetrado dentro do prazo recursal contra o acórdão da apelação, circunstâncias que tornam a via inadmissível e inviável de análise, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.