HC 922733 - DECISAO

HC 922733 - DECISAO

A reincidência do condenado constitui circunstância suficiente, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, para a imposição de regime inicial mais rigoroso; por isso não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriel Diniz da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013975-75.2018.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; writ não processado.
Legal Topics
Receptação Simples, Associação Criminosa, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Associação Criminosa Dosimetria Regime Inicial Reincidência

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Parties

Gabriel Diniz da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0013975-75.2018.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de aplicação de regime inicial menos rigoroso
  2. 2 reincidência como fundamento para imposição de regime inicial mais rigoroso (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A reincidência do condenado constitui circunstância suficiente, nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal, para a imposição de regime inicial mais rigoroso; por isso não há constrangimento ilegal e a inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; writ não processado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.