HC 913659 - ACORDAO

HC 913659 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na negativação dos antecedentes e na reincidência do agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Willian Aparecido Marques Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (unânime), Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (unânime); mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Simples Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

Willian Aparecido Marques Mendes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (unânime), Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu reincidente cuja pena definitiva é inferior a 4 anos
  2. 2 Utilização inadequada do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  3. 3 Necessidade de demonstrar constrangimento ilegal manifesto para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a revisão da condenação transitada em julgado via habeas corpus; a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na negativação dos antecedentes e na reincidência do agravante, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (unânime); mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
  • Negar provimento ao agravo regimental.