HC 766092 - DECISAO

HC 766092 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisões de mérito e reexaminar provas; não há nos autos elementos que corroborem a alegação de tortura ou ilicitude das provas; o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do percentual da minorante do tráfico privilegiado em face da quantidade apreendida; e a substituição da pena foi afastada em razão do emprego de grave ameaça, circunstância impeditiva do benefício.

Parties
Paciente: Clayton da Cruz Moreira; Paciente: Yuri Martins da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Receptação Simples, Resistência, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição Da Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Ilegalidade De Provas Por Tortura, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Receptação Simples Resistência Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição Da Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

Clayton da Cruz Moreira

Paciente

Yuri Martins da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude de provas por tortura
  2. 2 negativa de autoria (Yuri)
  3. 3 percentual da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar decisões de mérito e reexaminar provas; não há nos autos elementos que corroborem a alegação de tortura ou ilicitude das provas; o acórdão fundamentou adequadamente a fixação do percentual da minorante do tráfico privilegiado em face da quantidade apreendida; e a substituição da pena foi afastada em razão do emprego de grave ameaça, circunstância impeditiva do benefício.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.