HC 933581 - ACORDAO

HC 933581 - ACORDAO

A reiteração delitiva do condenado, a existência de antecedentes e reincidência, aliadas ao valor da coisa receptada (pouco mais de 15% do salário-mínimo), tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam a manutenção de regime inicial diverso do aberto; a decisão da instância a quo está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo evidência de ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: EDSON SENA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Simples, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Receptação Simples Princípio Da Insignificância Reincidência Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

EDSON SENA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de receptação
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva e da reincidência na impossibilidade de reconhecer a atipicidade material
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial diante de pena inferior a quatro anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

A reiteração delitiva do condenado, a existência de antecedentes e reincidência, aliadas ao valor da coisa receptada (pouco mais de 15% do salário-mínimo), tornam inaplicável o princípio da insignificância e justificam a manutenção de regime inicial diverso do aberto; a decisão da instância a quo está alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo evidência de ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da inicial (habeas corpus).