AREsp 2739846 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação Simples, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
ALBERTINO OLIVEIRA DA GRAÇA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 pedido de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a pretensão de absolvição por ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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