AREsp 2433925 - ACORDAO

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Como foi proferida sentença de extinção da punibilidade do agravante em razão de seu falecimento (art. 107, I, do CP), ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: Luis Felipe Oliveira Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Receptação Simples, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto
Penal Receptação Simples Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto

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Parties

Luis Felipe Oliveira Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 extinção da punibilidade por falecimento (art. 107, I, CP)
  2. 2 perda de objeto do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Como foi proferida sentença de extinção da punibilidade do agravante em razão de seu falecimento (art. 107, I, do CP), ocorreu perda superveniente do interesse recursal, tornando o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.