REsp 2175259 - DECISAO

REsp 2175259 - DECISAO

Houve rejeição da alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses da acusação; todavia, verificando-se reconhecimento de circunstância judicial desfavorável pelas instâncias ordinárias, restou justificada a fixação do regime inicial fechado para Bruno Bezerra da Silva, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Antônio Ivan Alves da Silva; Recorrido: Bruno Bezerra da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Receptação Simples, Fixação Do Regime Inicial, Omissão (art. 619 Do Cpp), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Simples Fixação Do Regime Inicial Omissão (art. 619 Do Cpp) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrente

Antônio Ivan Alves da Silva

Recorrido

Bruno Bezerra da Silva

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do art. 619 do CPP pelo Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em circunstâncias judiciais concretas (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF quanto à motivação idônea para regime mais severo

Ratio Decidendi

Houve rejeição da alegação de omissão porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as teses da acusação; todavia, verificando-se reconhecimento de circunstância judicial desfavorável pelas instâncias ordinárias, restou justificada a fixação do regime inicial fechado para Bruno Bezerra da Silva, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial fechado relativamente a Bruno Bezerra da Silva.
  • Intimem-se.