AREsp 2613576 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria: o Juízo sentenciante fundamentou concretamente a majoração da pena-base em razão dos antecedentes e da conduta social, e não existe obrigação de adoção de fração matemática específica (como 1/6), cabendo ao magistrado discricionariedade motivada, nos limites da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties: Agravante: EDINEI NUNES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais

Penal Processo Penal Receptação Simples Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

EDINEI NUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria
2 Aplicabilidade da fração de 1/6 versus aplicação de coeficiente jurisprudencial de 1/8
3 Necessidade de fundamentação concreta para incremento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, mais 14 (quatorze) dias-multa.