RHC 198131 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso porque a Corte local constatou a existência de fundada suspeita baseada em informação prévia e confirmação visual das duas motos ilícitas na garagem, justificando o ingresso e o flagrante; concluir de modo diverso exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Denunciado: ALBERTO DARLEY FARIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- Recurso improvido.
- Legal Topics
- Receptação Simples, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade, Fundada Suspeita
Case Brief
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Parties
ALBERTO DARLEY FARIAS
Denunciado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Nulidade da prisão em flagrante por busca domiciliar sem fundada suspeita
- 2 Admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado quando há fundada suspeita e urgência
- 3 Limites do reexame de provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso porque a Corte local constatou a existência de fundada suspeita baseada em informação prévia e confirmação visual das duas motos ilícitas na garagem, justificando o ingresso e o flagrante; concluir de modo diverso exigiria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso improvido.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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