HC 1003335 - DECISAO

HC 1003335 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar uso indevido do writ para revisar decisão condenatória de instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, o regime semiaberto foi corretamente fixado na sentença e mantido em apelação em razão da reincidência do réu, conforme artigo 33, § 2o, alínea "c", não havendo reformatio in pejus.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Prisional, Non Reformatio in Pejus, Uso Indevido Do Writ, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Prisional Non Reformatio in Pejus Uso Indevido Do Writ Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para revisão da condenação e do regime prisional imposta pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicação do princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 Fixação do regime semiaberto em razão da reincidência conforme artigo 33, § 2o, alínea "c"

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se configurar uso indevido do writ para revisar decisão condenatória de instâncias ordinárias, sem demonstração de constrangimento ilegal manifesto; além disso, o regime semiaberto foi corretamente fixado na sentença e mantido em apelação em razão da reincidência do réu, conforme artigo 33, § 2o, alínea "c", não havendo reformatio in pejus.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente; mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Confirmada a fixação do regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena.