HC 1003335 - DECISAO

HC 1003335 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada, e porquanto a decisão corretamente registrou que o regime semiaberto foi fixado na sentença e mantido no acórdão, sendo os embargos utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito.

Parties
Embargante: ANDRE LUIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Contradição, Omissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Simples Regime Prisional Embargos De Declaração Contradição Omissão

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contradição na fixação do regime prisional
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para revisar condenação penal
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão impugnada, e porquanto a decisão corretamente registrou que o regime semiaberto foi fixado na sentença e mantido no acórdão, sendo os embargos utilizados indevidamente para rediscutir matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.