AREsp 2926479 - DECISAO

AREsp 2926479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de apreciação de matérias constitucionais e incidência da Súmula n.7), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação Simples, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Simples Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JULLIANO BARROS VERCESI DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 carência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impossibilidade de apreciação de matérias constitucionais e incidência da Súmula n.7), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; ademais, a matéria constitucional não pode ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.