AREsp 2806684 - DECISAO

AREsp 2806684 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão de decisão anterior no HC n. 907.624/SP, na qual esta Corte reconheceu a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e concedeu liminarmente a ordem absolvendo o acusado, decisão publicada e transitada em julgado.

Parties
Agravante: WILLIAM LIMA DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Pela Perda Do Objeto
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics
Receptação Simples, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Processo Penal Receptação Simples Busca Pessoal Nulidade Das Provas Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WILLIAM LIMA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Prejudicado Pela Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal pela ilicitude das provas e ausência de prova independente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado pela perda do objeto em razão de decisão anterior no HC n. 907.624/SP, na qual esta Corte reconheceu a ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e concedeu liminarmente a ordem absolvendo o acusado, decisão publicada e transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial pela perda do objeto.
  • Publique-se.