HC 1028350 - DECISAO

HC 1028350 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui tentativa de revisão da condenação e não há ilegal constrangimento manifesto, já que a circunstância judicial negativada e a reincidência justificam o regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: ALISSON VICENTE NARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Regime Inicial, Reincidência, Uso Indevido Do Writ
Penal Habeas Corpus Processo Penal Receptação Simples Regime Inicial Reincidência Uso Indevido Do Writ

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Parties

ALISSON VICENTE NARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar regime inicial fixado em sentença e mantido pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a existência de circunstância judicial negativada e reincidência autoriza a imposição de regime inicial fechado mesmo em pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque constitui tentativa de revisão da condenação e não há ilegal constrangimento manifesto, já que a circunstância judicial negativada e a reincidência justificam o regime inicial fechado, ainda que a pena seja inferior a quatro anos.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.