HC 1015887 - DECISAO

HC 1015887 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque a utilização da reincidência em mais de uma fase da dosimetria é expressamente prevista nos arts. 33, § 2º, 61, I e 44, II do Código Penal, não configurando ilegal constrangimento.

Parties
Paciente: PASCHAL IKENNA UMEUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Receptação Simples, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus
Direito Penal Habeas Corpus Receptação Simples Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissibilidade De Revisão De Condenação Em Habeas Corpus

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Parties

PASCHAL IKENNA UMEUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Uso da reincidência na dosimetria da pena em mais de uma fase
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso (fechado) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque a utilização da reincidência em mais de uma fase da dosimetria é expressamente prevista nos arts. 33, § 2º, 61, I e 44, II do Código Penal, não configurando ilegal constrangimento.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.